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2 de Dezembro de 2021

Negativação Indevida – O dever de reparação sob a ótica da responsabilidade civil objetiva

Fabio Dagostini, Advogado
Publicado por Fabio Dagostini
há 10 meses

Não são raros os casos em que empresas, independentemente no ramo de atuação, inscrevem o nome de seus clientes no cadastro de empresas de proteção ao crédito de forma indevida, seja por uma dívida já quitada ou mesmo, em razão do consumidor ter sido vítima do crime de estelionato, quando um terceiro se utiliza do seu nome e CPF para abertura de contas, como por exemplo, de telefonia e não efetua o pagamento.

Recentemente em nosso escritório, nos deparamos com um caso assim, nosso cliente buscou nossa assessoria jurídica, tendo em vista, que ao tentar financiar seu novo veículo, foi informado que havia uma restrição em seu nome referente a um débito com uma empresa de telefone, do qual o mesmo sequer é cliente.

Como remédio judicial, orientamos nosso cliente a registrar a ocorrência da delegacia de polícia, sendo vítima do crime de estelionato e distribuímos de imediato uma Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, e requeremos, de forma antecipada, a tutela provisória de urgência para retirada do nome de nosso cliente do cadastro de proteção ao crédito.

Alcançamos nosso primeiro objetivo, sendo que aquele douto juízo entendeu estarem preenchidos os requisitos ensejadores para o deferimento da tutela provisória de urgência de forma antecipada, porém, resta ainda a declaração de inexigibilidade do débito e ainda a reparação dos danos morais suportados por nosso cliente.

A jurisprudência é uníssona, em casos idênticos, quanto ao dever do agente causador do dano em indenizar o cliente que sofreu danos extrapatrimoniais, senão vejamos:

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DE COBRANÇA DE UTILIZAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS DESCONHECIDAS DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA. EVIDENTE FRAUDE CONSTATADA MEDIANTE A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA. DIVERSAS LIGAÇÕES PARA O CALL CENTER DA BLOQUEIO INDEVIDO DAS LINHAS TELEFÔNICAS EFETIVAMENTE CONTRATADAS E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELOS CONTRATOS FALSIFICADOS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ CONFIGURADOS. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA AUTORA DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO Se a prática abusiva da empresa de telefonia causou ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora e pôs em risco a sua credibilidade perante o mercado que atua, configurado está o dano moral. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 EM RESPEITO AO CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO DO DANO MORAL, E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO NA SENTENÇA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. PEDIDO DE REFORMA PARA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. Nos termos da Súmula n. 54 do STJ, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO E ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 00027007320118240048 Balneário Piçarras 0002700-73.2011.8.24.0048, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 12/07/2016, Segunda Câmara de Direito Público)

O grande cerne da questão é justamente a responsabilidade objetiva das empresas, seja pela norma consumerista (arts. 14 e 18 do CDC), seja pelo Códex Civil (art. 927), não restando dúvidas do dever de indenizar por parte dessas empresas.

Nossa maior preocupação é em relação as decisões judiciais de valores ínfimos que, em nosso entendimento, legitimam e incentivam tais empresas a continuarem com a pratica ilegal e indevida, em razão do custo benefício empresarial.

Sob essa ótica, recentemente encontramos o brilhante voto de uma Desembargadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que assim asseverou:

“[...]

Uma análise histórica sobre as lides cujo objeto inclui pedido de danos morais pode demonstrar que o alegado efeito pedagógico, até o momento, tão só possui caráter retórico.

Em realidade, não está ocorrendo uma diminuição de ações. Ou seja, em outras palavras, as pessoas jurídicas contumazes em desrespeitar a honra e a moral alheia não estão aprendendo com as condenações que são constantemente apenadas.

E não aprendem por um motivo muito óbvio: é lucrativo manter a atitude ilícita, mesmo diante das condenações. Muitas dessas empresas, em especial do setor financeiro, para agirem com extremo profissionalismo e evitarem a prática de atos ilícitos contra os consumidores, teriam que contratar funcionários especializados e treinados na fiscalização dos próprios atos da empresa. Um banco, por ilustração, não levaria para protesto títulos ilegais, ou não receberia para negócios títulos sem causa, se tivesse um corpo de funcionários aptos à análise de todos estes processos internos. Mas contratar funcionário gera custo. E a política econômica atual é minimizar os custos e maximizar os lucros. Há uma decisão financeira em muitas empresas neste sentido, qual seja, não gastar com funcionário, mesmo sabendo-se que isto levará a prática de muitos atos ilícitos contra consumidores. O que se economiza com a contratação de funcionários e gastos em análise da própria atuação empresarial gera um valor superior ao que se paga como indenização por danos morais.

Diante disso, vale a pena continuar, sob o ponto de vista financeiro, a manter a prática de atuar em massa, sem cautelas, na cobrança de possíveis dívidas, mesmo pagando danos morais. Remeter milhares de títulos ao protesto, por exemplo, sem uma análise pormenorizada de cada um, acaba gerando poucas ações de danos morais. As condenações, em regra, soem ser baixas, pois os magistrados aceitam argumentos do tipo enriquecimento ilícito e indústria do dano moral.

Ao final das contas, agir ilicitamente é lucrativo.

E é exatamente por isso que o efeito pedagógico não funciona. Só funcionará quando, nas planilhas financeiras das empresas, o resultado final gerar prejuízo. Aí sim o efeito pedagógico será forte. A linguagem do dinheiro fala mais alto. Por esses motivos, faz-se necessário, como política judiciária, aumentar os valores das condenações em danos morais.

O voto transcrito explicita bem a Teoria do Desestimulo, que visa uma fixação de indenização de grau elevado para que não ocorra a reiteração da conduta negligente do lesante e sirva de lição ou exemplo para a sociedade em geral contra o desrespeito aos direitos dos consumidores.

Por todo exposto, não se deixe abater diante dessa situação, busque uma assessoria jurídica competente que irá lhe prestar todo o apoio necessário e encontrará o melhor remédio jurídico para preservação do seu direito e a devida reparação da sua imagem.

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