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2 de Dezembro de 2021

CONDOMÍNIOS – Violência doméstica e o dever de informar as autoridades

Lei Estadual n.º 5.591/2020 - MS

Fabio Dagostini, Advogado
Publicado por Fabio Dagostini
ano passado

No dia 10 de outubro de 2020, foi publicado em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul a Lei Estadual n.º 5.591/2020 que dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais localizados no Estado de Mato Grosso do Sul comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos.

Por violência doméstica, se entende ser um padrão de comportamento que envolva violência, física ou moral, por parte de uma pessoa contra outra no mesmo ambiente em que convivem, ou seja, na mesma residência.

Um marco importante contra a violência doméstica no Brasil foi a publicação e entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, que em seu artigo define que: “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”

Em razão da pandemia mundial COVID-19, os casos de violência doméstica aumentaram drasticamente e lamentavelmente, e a edição da Lei Estadual de Mato Grosso do Sul é um passo importante para zelar ainda mais pela integridade físicas das mulheres, crianças, idosos e os portadores de alguma deficiência.

No artigo 2º da supracitada Lei, restou determinado que os condomínios deverão afixar nas áreas comuns cartazes, placas ou letreiros com os seguintes dizeres:

“Este condomínio está obrigado, por lei, a denunciar ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica ou familiar, verificados nas respectivas dependências e/ou nas unidades, contra mulher, criança, adolescente, pessoa com deficiência ou idoso.”

O dever e/ou obrigatoriedade de informar os órgãos de segurança são do sindico e administradora de condomínios (se houver) que deverão fornecer os dados possíveis para identificação, tanto da vítima, quanto o autor do ato criminoso.

A Lei Estadual entrará em vigor a partir do dia 10 de janeiro de 2021 e todos os condomínios residenciais e as administradoras de condomínios devem ficar atentos e alertas a qualquer sinal de violência doméstica no âmbito condominial.

Fabio D’ Agostini

OAB/MS 15.543

3 Comentários

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Toda e qualquer medida que vise coibir a prática ou aumentar as denúncias de fatos envolvendo violência doméstica e familiar, deve ser bem aceita pelo nosso ordenamento jurídico e pela sociedade, principalmente nos casos acima mencionados. Excelente artigo! continuar lendo

Excelente artigo! continuar lendo

Vamos por isto na prática?

E se depois da denúncia, a vítima (que pode ser homem, não é?) disser que não foi nada, o que acontece com quem denunciou?

O que acontece se não denunciar? Como demonstrar que sabia, mas não denunciou?

Lei, se resolvesse alguma coisa, o Brasil seria um paraíso. As Leis atuais podem ser ruins, mas nem elas são cumpridas, o que adianta mais Leis? continuar lendo